18 Compromissos concretos para a criança e o adolescentes; proposta para prefeitos, vereadores e sociedade civil
Com o objetivo de contribuir nesse processo, o UNICEF apresenta abaixo um conjunto de publicações e pesquisas que podem servir de subsídios na elaboração de propostas e planos de governo que visam promover a melhoria da qualidade de vida de cada criança e adolescente em todo o Brasil.
1) Ampliação da Licença-Maternidade – PL 2513/2007 (PLS 281/2005)
2) Emenda a Constituição ampliando Licença-Maternidade – PEC 30/2007
3) Cria SINASE - sistema de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional - PL 1627/07
4) Acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", ou seja, proíbe a publicidade para a venda de produtos infantis. PL 5921/2001
5) Acrescenta parágrafos ao art. 260 do ECA - estabelece critérios para que o contribuinte possa deduzir do Imposto de Renda as doações feitas aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais para a Criança e o Adolescente. PL 1300/1999
6)Aumenta pena de adultos que usam adolescente na prática de crimes – PL 118/2003
7) Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude -PEC 138/2007.
8) Tipifica o estupro cometido contra adolescente do sexo masculino – PL 4850/05
9) Projeto de Lei contra exploração sexual – CPMI 244
10) Projeto de Lei contra exploração sexual – CPMI 255
11) Projeto de Lei contra exploração sexual – CPMI 35
12) Projeto de Lei que cria programa de proteção a ameaçados de morte – PL 5234
13) Dispõe sobre a capacitação dos profissionais de educação básica para a identificação de maus-tratos e abuso em crianças – PLS 638/2007
14) Amplia Merenda Escolar para Ensino Médio – PL 2887
15) Exige certidão negativa de trabalho infantil das empresas –
16) Proíbe castigos físicos a crianças
17) Licença Maternidade obrigatória para casos específicos – 2032/2007
18) Institui Piso Básico dos Professores da Educação Básica – PL 7431
18 compromissos concretos pela infância - siga o link - 18 compromissos concretos pela infância
http://www.selounicef.org.br/?op=300&id_srv=2&id_tpc=27&nid_tpc=&id_grp=1&add=&lk=1&nti=9003&l_nti=S&itg=S&st=&dst=3
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