O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa hoje (13) 22 anos. A lei prevê uma série de direitos e deveres de crianças e adolescentes, pais, conselheiros tutelares, juízes, médicos, entre outros.
Estabelece, por exemplo, o direito à saúde, à educação, à convivência familiar, além de questões relacionadas às políticas de atendimento, às medidas de proteção e socioeducativas.
No dia 13 de julho de 1990 o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi instituído pela Lei 8.069. O ECA regulamenta os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes, assim como alguns abaixo:
E quando cuidamos efetivamos o Estatuto da Criança e do Adolescente através do que é garantido por Lei ao segmento infantil, contribuimos com o desenvolvimento de nossa comunidade e de todo o país, além também de cumprir com a agenda e patuações para o desenvolvimento de nosso município e do mundo neste milênio, por meio dos oito objetivos essenciais e estruturantes para a vida de todos.
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